Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7610/2014
Data
27/05/2014
Ementa
Disciplina a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando as ações de governos restringindo-a a campanhas de utilidade pública
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-27;7610

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257044 ]

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