Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7608/2014
Data
27/05/2014
Ementa
Altera o "caput" do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o "caput" do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de modo a permitir o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, seja concedido aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-27;7608
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-05-27
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257028 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257028 ]
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