Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7605/2014
Data
27/05/2014
Ementa
Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-27;7605

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1256936 ]

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