Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7600/2014
Data
22/05/2014
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", a fim de estabelecer novas atribuições aos notários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-22;7600

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1255962 ]

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