Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 7591/2014
 

Data
21/05/2014
 

Ementa
Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-21;7591
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=616507 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1255375 ]




Links para esta página

HTML (só texto)
PL 7591/2014
       



HTML (com imagem)



2017-02-08T11:10:53.000Z [ 622338 ]