Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7587/2014
Data
21/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, proibindo à cobrança de taxa de assento conforto, ou qualquer outra denominação que tenha a venda de assentos na primeira fila e nas saídas de emergência de aeronaves.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-21;7587
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1255131 ]

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