Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7564/2014
Data
14/05/2014
Ementa
Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, que Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para os tripulantes quando permanecerem dentro da aeronave durante o seu abastecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-14;7564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1253305 ]

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