Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7546/2014
Data
13/05/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de modo a inserir entre os atendimentos prioritários os emigrantes brasileiros retornados ao País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-13;7546
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1252554 ]

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