Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7544/2014
Data
13/05/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-13;7544
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1252502 ]

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