Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7539/2014
Data
13/05/2014
Ementa
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-13;7539
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1252326 ]

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