Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7502/2014
Data
06/05/2014
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-06;7502
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250737 ]

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