Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7500/2014
Data
06/05/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de transferir para os presos em regime semiaberto e aberto e para os egressos do sistema prisional as vagas reservadas para beneficiários da Previdência Social reabilitados e pessoas com deficiência, habilitadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-06;7500
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250675 ]

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