Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7495/2014
Data
06/05/2014
Ementa
Acrescenta o artigo 8º-A ao texto da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para garantir o direito de transferência da exploração do serviço de transportes de passageiros, mototaxista, de entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy aos seus herdeiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-06;7495
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250642 ]

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