Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7491/2014
Data
06/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a implantação de sinalização de trânsito, de saúde pública e de estabelecimentos de saúde pública e educação infantil nos projetos habitacionais de interesse social, financiados por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-06;7491
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250488 ]

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