Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7489/2014
Data
30/04/2014
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências, para atingir a estabilidade funcional com 03 (três) anos de tempo efetivo de serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-30;7489

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250077 ]

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