Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7472/2014
Data
29/04/2014
Ementa
Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-29;7472
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1249612 ]

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