Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7450/2014
Data
23/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-23;7450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248418 ]

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