Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7446/2014
Data
23/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-23;7446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248327 ]

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