Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7441/2014
Data
23/04/2014
Ementa
Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que empregados com menos de 18 anos e mais de 50 possam fracionar o gozo de férias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-23;7441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1248143 ]

2023-01-28T03:58:37.000Z [ 1143815 ]