Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7430/2014
Data
22/04/2014
Ementa
Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-22;7430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247606 ]

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