Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7421/2014
Data
16/04/2014
Ementa
Altera a redação do art. 65 e seu § 1º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-16;7421

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247433 ]

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