Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7418/2014
Data
2013
Apelido
[ PLS 472/2013 > PL 7418/2014 ]
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processar e julgar as ações civis públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2013;472
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-16;7418
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1247357 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2014-04-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440658&disposition=inline ]
Texto
2014-04-09
Quadro Comparativo [ Lei nº 7.347/1985 x PLS x Emendas CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440640&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2014-04-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440649&disposition=inline ]
Texto
2014-04-01
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440630&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440621&disposition=inline ]
Texto
2014-02-18
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440612&disposition=inline ]
Texto
2013-11-12
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4440603&disposition=inline ]
Texto Inicial
2013-11-12
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=596204&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:37.000Z [ 1143789 ]