Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7399/2014
Data
09/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-09;7399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1246012 ]

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