Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7384/2014
Data
08/04/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar o prazo de envio de faturas aos consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-08;7384
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245390 ]

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