Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7382/2014
Data
08/04/2014
Ementa
Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta, mercadorias provenientes de crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-08;7382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1245148 ]

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