Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7370/2014
Data
2012
Apelido
[ PLS 479/2012 > PL 7370/2014 > SCD 2/2015 : LEI-13344-2016-10-06 ]
Ementa
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;479
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-04;7370
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.344, de 6 de Outubro de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.344 de 06/10/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2015-03-09
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS x Texto do Substitutivo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300530&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2014-04-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300512&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1242133 ]
Texto
2014-03-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300483&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300492&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300502&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300521&disposition=inline ]
Texto
2014-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300474&disposition=inline ]
Texto
2013-02-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300465&disposition=inline ]
Texto
2012-12-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4300456&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:36.000Z [ 1143721 ]