Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7356/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7356
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241584 ]

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