Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7349/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências", a fim de garantir o emprego do trabalhador com tuberculose desde o diagnóstico da doença até a sua cura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7349
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241409 ]

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