Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7348/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Acrescenta o disposto o inciso II ao art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tornando a dedutibilidade de despesas com pensão alimentícia estipulada livremente entre as partes ou por decisão judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241397 ]

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