Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7340/2014
Data
02/04/2014
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-02;7340
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1241146 ]

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