Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7332/2014
Data
01/04/2014
Ementa
Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-01;7332
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240737 ]

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