Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7330/2014
Data
01/04/2014
Ementa
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-01;7330

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240635 ]

2023-01-28T03:58:36.000Z [ 1143665 ]