Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7329/2014
Data
01/04/2014
Ementa
Altera a redação dos artigos 40 e 250 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o acendimento dos faróis nas rodovias no período diurno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-04-01;7329

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240602 ]

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