Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7327/2014
Data
31/03/2014
Ementa
Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-31;7327
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1240372 ]

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