Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7321/2014
Data
27/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-27;7321
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239926 ]

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