Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7314/2014 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2018 ]
Data
26/03/2014
Apelido
[ PL 7314/2014 > PLC 71/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7314
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;71
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2023-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 71/2018 ]
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2023-04-24
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2023-04-24
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2018-06-26
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira. ]
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2018-06-26
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7750554&disposition=inline ]
Texto
2018-06-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749730&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239192 ]

2023-09-12T00:18:13.000Z [ 1143645 ]