Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7310/2014
Data
26/03/2014
Ementa
Insere os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 2000, que trata do atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, dando, inclusive, outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7310
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239158 ]

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