Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7309/2014
Data
26/03/2014
Ementa
Acrescenta o inciso IV, ao § 3º, do art. 198, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239151 ]

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