Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7307/2014
Data
26/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239047 ]

2023-01-28T03:58:35.000Z [ 1143637 ]