Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7306/2014
Data
26/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7306

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1239012 ]

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