Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7304/2014
Data
26/03/2014
Ementa
Altera o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e inclui parágrafo único no referido dispositivo legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-26;7304
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238960 ]

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