Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7296/2014
Data
25/03/2014
Ementa
Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-25;7296
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238636 ]

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