Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7295/2014
Data
25/03/2014
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-25;7295
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238593 ]

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