Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7288/2014
Data
20/03/2014
Ementa
Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de "pirâmide financeira", e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-20;7288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237658 ]

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