Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7275/2014
Data
19/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-19;7275

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237384 ]

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