Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7273/2014
Data
19/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-19;7273

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1237337 ]

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