Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7253/2014
Data
17/03/2014
Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-17;7253

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1236327 ]

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