Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7252/2014
Data
17/03/2014
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-17;7252
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1236326 ]

2023-01-28T03:58:34.000Z [ 1143563 ]