Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7243/2014
Data
12/03/2014
Ementa
Reduz a zero a alíquota do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-12;7243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235689 ]

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