Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7239/2014
Data
12/03/2014
Ementa
Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-03-12;7239
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1235474 ]

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